quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Erro Jurídico no caso JBV


No texto sobre a libertação do JBV, escrito pela Lusa:

Não foi o habeas corpus que o juiz de instrução criminal apreciou, até porque não é da competência deste, apesar do pedido poder dar entrada naquele tribunal para procedimentos legais (seria encaminhado para o STJ com as devidas informações em torno a detenção da pessoa em causa (a data da detenção, etc) para a sua apreciação e decisão; voltaria o mesmo a baixar para o juiz proceder o cumprimento do mesmo.)

O que o JIC apreciou e decidiu neste processo foi o pedido de legalização da prisão preventiva, alegando o perigo de fuga e a obstrução da investigação; o juiz achou que os requisitos invocados não preenchem e indeferiu o pedido e ordenou a imediata libertação da pessoa em causa. AAS